O atendimento prioritário para pessoas com câncer deve ser garantido em estabelecimentos bancários e comerciais, além de órgãos públicos. É o que prevê Projeto de Lei, de autoria do deputado William Brigido, do Republicanos, aprovado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos em reunião virtual realizada nesta quarta. O texto inclui a previsão no Estatuto da Pessoa com Câncer de Pernambuco, em vigor desde 2019.

A norma já garantia prioridade para os pacientes oncológicos no transporte público, nas casas de apoio e no fornecimento de medicamentos.  Na reunião, também receberam parecer favorável quatro projetos relativos à proteção dos direitos do consumidor. Entre eles, o substitutivo da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de Clodoaldo Magalhães, do PSB, que autoriza os clientes a abrir a embalagem ou o lacre de produtos duráveis e semiduráveis antes da aquisição. A previsão vale para os casos em que não houver exemplar idêntico disponível para exame no estabelecimento comercial, entre outras condições.

Representante do mandato coletivo das Juntas, do PSOL, que preside a Comissão de Cidadania, a deputada Jô Cavalcanti destacou a comemoração, nesta quarta, dos 132 anos da abolição oficial da escravidão no Brasil. “É uma data muito marcante para toda população negra. E eu queria salientar, aqui nessa Comissão, que é a Comissão de extrema importância, que a Comissão Direitos Humanos, que luta pela igualdade, que luta pelo direito dos mais fragilizados e mais vulnerabilizados, né? Estamos juntos aí na luta, a população nessa pandemia que tá sendo a mais prejudicada”. Jô Cavalcanti, ressaltou ainda que o 13 de maio é um dia para lembrar a luta. Isaltino Nascimento do PSB, lembrou que o Movimento Negro não reconhece a data, mas sim o 20 de novembro, que é o Dia da Consciência Negra.